Resilição Unilateral de Contrato de Plano de Saúde

Nos últimos meses atendi um número significativo de pessoas físicas e jurídicas, que tiveram problemas com suas operadoras de plano de saúde, devido ao inadimplemento das mensalidades. Diante da falta de pagamento das parcelas, as operadoras rescindem unilateralmente o contrato, deixando os consumidores desamparados e vulneráveis nesse sentido.

Ocorre que, em determinadas situações, a legislação vigente, concede autorização para que as operadoras promovam a resilição unilateral dos contratos, contudo, a mesma legislação condiciona à legalidade da resilição unilateral a alguns requisitos de observância obrigatória, sob pena da conduta da operadora ser considerada abusiva e ilícita.
Para a devida compreensão, faz-se necessário alguns apontamentos, a começar pelos tipos de contratos de plano de saúde existentes. Atualmente são três categorias de planos de saúde, quais sejam: individual ou familiar (contratados por pessoas físicas, em beneficio próprio ou de seu grupo familiar), coletivo empresarial (contratados por pessoas jurídicas em geral, em prol dos seus sócios, empregados e respectivos dependentes) e coletivo por adesão (contratados por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como sindicatos, associações e conselhos profissionais, aos quais podem aderir as pessoas que mantenham algum vínculo jurídico com a entidade contratante, bem como os seus respectivos dependentes).
Cada modalidade de plano de saúde possui atuário e formação de preços diferentes entre si, de forma que as possibilidades legais de resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, pelas respectivas seguradoras, dependem do tipo de plano contratado, considerando as características de cada um.
Nos planos coletivos, entende-se que a pessoa jurídica contratante (empresa, sindicatos, etc.), em fase pré-contratual, já conhece a massa de usuários que será atendida, haja vista estar de posse dos dados de seus funcionários ou associados e respectivos dependentes, de modo a conseguir-se uma melhor definição do atuário, possibilitando às operadoras a prática de um valor de mensalidade inferior aos valores dos planos individuais.
Além disso, nesta modalidade contratual, os valores não são determinados pela ANS1, podendo ser livremente pactuados entre as operadoras e os contratantes, de modo que a ANS apenas acompanha as contratações para evitar eventual abusividade. Devido a maior liberdade de negociação, havendo algum desacordo no decorrer da execução do contrato, tanto a pessoa jurídica contratante quanto as operadoras contratadas podem resilir o contrato unilateralmente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.
Quanto aos planos individuais e familiares, por não existir negociação de preço, haja vista que as mensalidades e reajustes serem vinculados à prévia autorização da ANS, não há liberdade de negociação. Assim, a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde individual ou familiar só pode ser feita pelas operadoras, mediante fraude (permitir-se a utilização da carteirinha do plano de saúde por terceiro, não beneficiário do contrato, por exemplo), ou por inadimplemento das mensalidades. Neste caso, só é lícita a resilição contratual unilateral, quando o atraso for de sessenta dias, consecutivos ou não, dentro do último período de doze meses, devendo ainda a operadora comprovar que o contratante foi notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência. Oportuno observar que a lei veda a resilição unilateral em qualquer hipótese, quando o titular estiver internado.
Ocorre que, conforme já mencionado, muitas pessoas, quer sejam físicas ou jurídicas, em decorrência da crise financeira atual não tem conseguido adimplir suas obrigações junto às operadoras de plano de saúde. Assim, em caso de resilição unilateral por parte da operadora, desde que a mesma seja feita dentro dos requisitos legais anteriormente apresentados, resta ao usuário valer-se da migração, da adaptação e da portabilidade de carências, conforme seja o caso em específico.
Em apertada síntese, a migração trata-se de contratação de novo plano de saúde, no âmbito da mesma operadora, diante da extinção do vínculo ou do contrato anterior a janeiro de 1.999. Neste caso não há nova contagem de carência e o novo plano contratado deve ser compatível ao anterior. Normalmente há majoração da mensalidade a fim de compatibilizar o valor do plano antigo em faixa de preço atual.
Já a portabilidade tem a mesma finalidade da migração, contudo é aplicável aos casos em que o plano extinto tenha sido contratado após 1º de janeiro de 1.999, além de não estar restrita ao âmbito da mesma operadora. Na portabilidade de carências é essencial que o novo plano seja compatível ao anterior.
A portabilidade especial de carências aplica-se há três situações, quais sejam: por beneficiário de operadora que tenha seu registro cancelado pela ANS ou que esteja em processo de liquidação extrajudicial; por dependente que perdeu seu vínculo com o plano, seja por falecimento do titular seja por perda da condição de dependente; e por ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida em lei.
Há ainda a adaptação, que é a adequação do contrato antigo ao sistema trazido pela Lei nº 9.656/1998, facultada ao usuário; de forma que o contrato continua o mesmo, mas com ajustes ante as inovações surgidas.
De maneira específica no que concerne aos planos coletivos empresariais, havendo a resilição unilateral, a operadora deve oferecer aos beneficiários, plano individual ou familiar, sem a contagem de novas carências, porém, com valores pertinentes à nova modalidade de plano. Após o cancelamento do plano empresarial, os beneficiários têm até trinta dias para aderirem ao plano individual ou familiar oferecido pela operadora.
Assim, havendo a regular resilição unilateral do contrato de plano de saúde por parte da operadora, o consumidor deverá valer-se do meio próprio para restabelecer tal vínculo, levando em conta as características do plano contratado, às disposições contratuais específicas do contrato eventualmente rescindido, a forma e prazos da notificação da resilição, entre outros.
Vale lembrar que a resilição unilateral efetuada em desconformidade com as disposições legais, ainda que por inadimplemento do consumidor, implica em conduta abusiva por parte da operadora, que pode sofrer, em consequência, diversas sanções administrativas e judiciais, podendo inclusive, ter que vir a indenizar o consumidor por possíveis danos materiais e morais.


1Agencia Nacional de Saúde Suplementar.


Referências:

BRASIL. Lei 9.656 de 03 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF.

BRASIL. ANS. Resolução Normativa 186 de 14 de janeiro 2009. Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária. [Anexo da RN nº 186]. Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF.

BRASIL. ANS. CONSU. Resolução Normativa 19 de 25 de março 2009. Dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados. Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF.

BRASIL. ANS. Resolução Normativa 195 de 14 de junho 2009. Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF.

BRASIL. ANS. Resolução Normativa 254 de 05 de maio de 2011. Dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999 e altera as Resoluções Normativas nº 63, de 22 de dezembro de 2003, que define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004; e nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF.
Dra. Suellen S. Carvalho de Albuquerque
OAB/MG 168.966
Outubro de 2016