Restrição de Alimentos nos Cinemas

Proibição de entrada com alimentos nos cinemas é considerada prática abusiva pelo STJ.

Desfrutar do bom e velho cineminha é uma atividade que vem sendo cada vez mais praticada pelos brasileiros. De acordo com uma pesquisa feita pela Federação do Comércio do Rio de Janeiro em parceria com o instituto Ipsus (terceira maior empresa de pesquisa e de inteligência de mercado do mundo1), o número de pessoas que passou a ir ao cinema aumentou 100%, passando de 17%, em 2007, para 35%, em 2015.2

Seja para namorar, se divertir com os amigos, aproveitar a presença da família, ou simplesmente para relaxar, ir ao cinema é sempre uma boa pedida. E a coisa fica ainda melhor quando incluídas as guloseimas. Afinal, quem resiste a uma pipoquinha? Sem falar nas outras delícias que enchem os olhos de quem passa pelas dependências dos cinemas.
E é justamente aí que está o problema: Os cinemas de todo o país proíbem a entrada na sala de exibição com alimentos que não tenham sido adquiridos em suas próprias dependências. Ou seja, para desfrutar da famosa pipoquinha e acompanhamentos, o consumidor é obrigado a adquirir tais itens do próprio cinema e, diga-se de passagem, a preço de ouro.
Foi neste contexto, que o Ministério Público do estado de São Paulo ingressou com ação judicial contra uma famosa rede cinemas, com o objetivo de proibir a referida rede de limitar a liberdade dos clientes. Trocando em miúdos, o intuito da ação era de tornar possível ao consumidor entrar nas salas de exibição portando alimentos compatíveis, que poderiam ser adquiridos em qualquer outro local ou até mesmo trazidos de casa.
A referida ação judicial foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ)3, que decidiu, por maioria de votos, que a restrição imposta aos consumidores pelos cinemas trata-se de dissimulação de venda casada (forma de vincular a venda de um produto ou serviço a outro), prática considerada abusiva pela legislação e que lesa os direitos do consumidor.
Segundo o ministro relator do recurso no STJ, Villas Bôas Cueva: “Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento”.
Ainda segundo o relator, “a venda casada ocorre, na presente hipótese, em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pela empresa recorrente”.
A rede de cinemas argumentou que não se trata de venda casada, uma vez que o consumidor não é obrigado a adquirir alimentos e bebidas para assistir as sessões. E ainda há uma ação nesse sentido tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), que busca reverter esse tipo de decisão judicial, sob o argumento de que fere a livre iniciativa (liberdade do indivíduo em suas iniciativas econômicas, sem qualquer interferência do Estado).
A decisão do STJ que deu procedência ao pedido do Ministério Público do estado de São Paulo, proibindo os cinemas de fazerem tal restrição à liberdade dos consumidores, a princípio, era de eficácia erga omnes, ou seja, teria validade em todo o território nacional. Porém, a rede de cinemas entrou com recurso que foi parcialmente provido no sentido de limitar a abrangência da decisão à competência territorial do órgão prolator da decisão originária, no caso, a Comarca de Mogi das Cruzes, interior de São Paulo
Assim, com exceção da cidade de Mogi das Cruzes, os cinemas ainda não foram judicialmente proibidos de praticar tais restrições aos consumidores. Contudo, a decisão do STJ abre um valoroso precedente, indicando uma verdadeira evolução na garantia de direitos. De modo que o consumidor que se sentir lesado diante de tal prática, tem agora mais um valioso argumento a seu favor.


1http://www.ipsos.com.br/

2http://agenciabrasil.ebc.com.br/cultura/noticia/2016-02/habitos-culturais-crescem-entre-os-brasileiros-de-2007-2015-mostra-pesquisa

3REsp 1331948
Dra. Suellen S. Carvalho de Albuquerque
OAB/MG 168.966
Junho de 2016