Crise Econômica e Reforma Trabalhista

A flexibilização das condições de trabalho e os direitos já conquistados pelos trabalhadores.

A atual crise econômica que assola nosso país tem repercutido de forma intensa no mercado de trabalho. O aumento do desemprego é constante, e as consequências devastadoras. Segundo dados do IBGE, até julho de 2016 (último trimestre apurado) o número de desempregados era de 11,8 milhões. Este número representa 11,6% dos trabalhadores brasileiros e é a maior taxa de desemprego já existente no país, desde que o IBGE começou a fazer este tipo de pesquisa, em 2012.1

Só na região do sul de Minas, foram inúmeros postos de trabalhos fechados nos mais diversos segmentos. Exemplos recentes são as empresas do setor automotivo, como a TRW de Lavras, com cerca de 140 funcionários demitidos; a Sumidenso de Pouso Alegre e de São Gonçalo do Sapucaí que demitiram juntas 900 funcionários, e a Plascar de Varginha que demitiu 150 trabalhadores.2
Diante deste cenário econômico, com acentuado aumento do desemprego, o Governo Federal já anunciou a tão polêmica Reforma Trabalhista, que visa flexibilizar as condições de trabalho a fim de desonerar o empregador, diminuir o desemprego e atenuar a crise. Até porque é obrigação do governo criar políticas que reestabeleçam a economia do país e que garantam a qualidade de vida dos cidadãos, ou que garantam, no mínimo, a dignidade da pessoa humana, e o direito social ao trabalho, os quais estão estabelecidos na Constituição Federal.
Contudo os fins não podem justificar os meios, de forma que não se pode admitir que para a desoneração dos empregadores haja oneração dos próprios trabalhadores e desrespeito aos direitos trabalhistas já conquistados. Apesar das recentes polêmicas envolvendo o tema, a exemplo da recente declaração do Ministro do Trabalho a respeito do aumento da jornada máxima de 8 horas para 12 horas diárias (o que desde já esclareça-se que não pode acontecer, salvo se houver alteração no texto constitucional), o governo tem defendido a tese de que as alterações serão benéficas ao trabalhador.
Condições de trabalho flexibilizadas não são uma novidade em nosso ordenamento jurídico. O FGTS, por exemplo, foi criado em compensação à extinção da estabilidade de emprego. A irredutibilidade salarial prevista no inciso IV do artigo 7º da CF é uma norma flexível, já que admite exceções previstas em acordo coletivo. O mesmo acontece com os incisos XVIII (jornada semanal) e XIX (turnos ininterruptos de 6 horas) do já mencionado artigo 7º da CF. O próprio modelo de terceirização já existente não deixa de ser uma forma de flexibilizar as condições de trabalho, além de outras situações já amplamente praticadas.
Pode-se afirmar que nosso sistema trabalhista é flexível, e que a Reforma Trabalhista é necessária, desde que seja feita para modernizar as leis e não para reduzir direitos, e é nesse sentido que todos nós devemos estar atentos às propostas que serão apresentadas. Ressalte-se que o conteúdo da Reforma Trabalhista ainda está em fase de elaboração, razão pela qual ainda não é possível apontar com segurança quais aspectos serão modificados.
Contudo, algumas possibilidades de alteração já estão sendo divulgadas e debatidas, tais como privilegiar acordos e convenções coletivas, ampliar as hipóteses de terceirização, tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego (Lei 13.189/2015), além da criação do contrato por hora trabalhada e por produtividade, e de atualizações na CLT.
Cada nuance deve ser detalhadamente observada a fim de que as mudanças desburocratizem as relações trabalhistas, possibilitando a manutenção e o aumento dos postos de trabalho ao mesmo tempo em que garantam os direitos trabalhistas já existentes, sem acarretar nenhum tipo de prejuízo ao trabalhador. De outro modo, tal reforma seria contra a própria sistemática do Direito do Trabalho que tem como princípios basilares, entre outros, a norma mais favorável e a proteção ao trabalhador como parte hipossuficiente da relação.
Desta forma, o problema não está no fato de se fazer a Reforma Trabalhista, mas no modo em que a mesma será feita. Alguns exemplos práticos:
A Constituição Federal reconhece as Convenções e os Acordos Coletivos. De acordo com as normas vigentes estes instrumentos agregam direitos aos trabalhadores, além daqueles já previstos na legislação pátria. Conforme já mencionado, um dos pontos da Reforma é a prevalência de Acordos e Convenções Coletivas sobre a CLT. Neste caso, se a norma coletiva de determinada categoria não abranger direito infraconstitucionalmente previsto, o referido trabalhador terá perdido tal direito? (caso das horas in itnere, percentuais de adicionais de periculosidade, insalubridade, entre outros). Os trabalhadores terão apenas a garantia dos direitos mínimos previstos na Constituição, ficando todas as outras conquistas desprestigiadas e a mercê das negociações sindicais? E a disparidade que poderá haver entre as categorias?
O sistema vigente permite a terceirização das atividades meio das empresas, mas proíbe que as atividades fim sejam terceirizadas. Caso a reforma aprove a terceirização de quaisquer atividades, como se dará o enquadramento profissional do trabalhador?
Tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego da forma em que o mesmo vigora hoje, sem criar ou de fato aplicar mecanismos de fiscalização mais eficientes não é uma maneira de abrir precedentes e oportunizar o possível benefício de empregadores em detrimento dos direitos dos trabalhadores?
É importante frisar que utilizar a flexibilização das condições de trabalho para aumentar a lucratividade é um abuso de direito, o que não pode ser tolerado. Entende-se que os projetos de flexibilização são úteis e até necessários neste momento de crise, mas precisam ser limitados por prazo determinado e execução em caráter de exceção, apenas enquanto há o restabelecimento da economia. Fora deste contexto, só se pode admitir uma reforma no sentido de modernizar e adequar a legislação às novas realidades e nunca no sentido de diminuir direitos e de prejudicar o trabalhador.
A crise econômica é sem dúvida uma legítima motivação para a flexibilização das condições de trabalho, mas não pode ser pretexto para atentar contra os direitos já conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos e nem para o aumento da lucratividade dos empregadores em detrimento do prejuízo jurídico, social e financeiro dos trabalhadores. Até porque são estes, os trabalhadores, quem de fato mantém este país e os que menos podem ser responsabilizados pela crise econômica, se é que o podem em alguma medida.
Desta forma, faz-se necessário que toda a sociedade atente para as propostas que em breve serão apresentadas a fim de se posicionar a respeito das mesmas, a favor da modernização da legislação e da adaptação temporária e excepcional de algumas situações, mas sem admitir o prejuízo dos direitos já conquistados, só assim a Reforma Trabalhista poderá de fato alcançar a finalidade a que se destina e não apenas ser a origem de uma crise ainda maior do que esta que ela tenta solucionar.


1http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/08/desemprego-fica-em-116-no-trimestre-encerrado-em-julho.html
2http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2016/09/empresa-trw-automotive-anuncia-fechamento-de-unidade-em-lavras.html
Dra. Suellen S. Carvalho de Albuquerque
OAB/MG 168.966
Setembro de 2016